AREsp 2931613 - DECISAO

AREsp 2931613 - DECISAO

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação; na forma do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GUILHERME DE OLIVEIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DE OLIVEIRA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação; na forma do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.