AREsp 2364515 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BOSTON NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra decisão proferida pela Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (e-STJ, fls. 1.290-1.292), que, relativamente ao recurso especial apresentado: i) negou-lhe seguimento, com base na conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada no julgamento do Tema 243 dos Recursos Repetitivos, sobre as hipóteses de reconhecimento de fraude à execução; e ii) inadmitiu-o, com fundamento na inexistência de deficiência de fundamentação e na necessidade de reexame fático-probatório para a revisão dos fatos relativos à aplicação da referida tese. Nas razões do presente agravo, a parte agravante combate os óbices da inadmissibilidade, defendendo a desconsideração de circunstâncias caracterizadoras da má-fé do terceiro sobre a insolvência da parte devedora. Contraminuta apresentada às fls. 1.475-1.483 (e-STJ). É o relatório. Decido. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial, fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o único recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015 (v.g. AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016; AgInt no AREsp 1.053.970/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/4/2017, DJe 12/5/2017; e AgInt no AREsp 982.074/PR, Rel. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016). Desse modo, considerando que a decisão agravada objeto de intimação eletrônica em 23/7/2021 (e-STJ, fls. 1.293) está fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo, não é possível o conhecimento do presente agravo acerca da revisão das hipóteses de reconhecimento de fraude à execução, tópico da negativa de seguimento do recurso especial. Quanto à fundamentação relativa à inadmissão, do agravo igualmente não se pode conhecer, por ficar prejudicado. Isso, porque a alegação correspondente também busca revisar a aplicação do precedente firmado, cuja pretensão recursal de reforma, como visto, não pode ser apreciada. Diante do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA