AREsp 2938715 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou os dispositivos legais federais impugnados, incidindo a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo.
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- Parties
- Agravante: COSME VENANCIO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
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Parties
COSME VENANCIO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Obrigação de indicar precisamente os dispositivos legais federais nas razões do recurso especial para permitir o conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou os dispositivos legais federais impugnados, incidindo a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Publique-se
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