AREsp 2614498 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA - EMB ASA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fl. 779/794): APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RACHADURA NA VARANDA E NO PASSEIO DO IMÓVEL DA AUTORA APÓS REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DA REDE PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A EXECUÇÃO DAS OBRAS E OS DANOS APONTADOS NA INICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS SEUS USUÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. ART. 37, § 6 DA CF. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FATOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. No recurso especial, às fls. 893-920, a recorrente alega contrariedade ao artigo 945 do Código Civil e requer a redução do quantum indenizatório argumentando que a vítima concorreu culposamente para o evento danoso. O Tribunal de origem, às fls. 946-951, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: (..) De plano, no que diz respeito à suposta infração ao artigo 945, do Código Civil, bem como à discussão relativa à suscitada hipótese excludente de responsabilidade, a alteração das conclusões a que chegou o Acórdão vergastado, demandaria o revolvimento de acervo fático-probatório do processo, o que esbarra no óbice do enunciado sumular número 7, do STJ, que leciona: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Vejamos: (..) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial. Em seu agravo, às fls. 957-973, a parte argumenta que a decisão recorrida "não aponta qual conclusão do acórdão demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória do processo" o que impossibilitou, segundo a recorrente, a impugnação específica do referido fundamento. Alega também que a decisão contraria diversos julgados firmados por este Tribunal Superior "os quais são no sentido de que é perfeitamente possível a revaloração de fatos incontroversos delineados em Decisões dos autos - sem que haja ofensa à Súmula n. 7 desta Corte". É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. Verifica-se que não foi impugnada a fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou suficientemente o fundamento utilizado para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo , ora agravada, assentou-se no enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de reexame de fatos e provas na seara especial. Todavia, no seu agravo, a parte deixou de infirmar adequada e detalhadamente o argumento da decisão de inadmissibilidade. Logo, o fundamento da decisão agravada, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime- se. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.