AREsp 2932686 - DECISAO
Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e por se discutir matéria constitucional — competência do Supremo Tribunal Federal —, o Recurso Especial é inadmissível, razão pela qual não se conhece do agravo com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Agravante: WALACE CRISTALDO MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Indicação De Dispositivos Legais Federais
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Parties
WALACE CRISTALDO MOREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
- 2 vedação de discussão de matéria constitucional no Recurso Especial
- 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional
Ratio Decidendi
Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e por se discutir matéria constitucional — competência do Supremo Tribunal Federal —, o Recurso Especial é inadmissível, razão pela qual não se conhece do agravo com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por WALACE CRISTALDO MOREIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de WALACE CRISTALDO MOREIRA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA