AREsp 2939994 - DECISAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a referência à Súmula 7/STJ, e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo...

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Parties
Agravante: EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhece do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 932 Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a referência à Súmula 7/STJ, e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conhece do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...