AREsp 2950144 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, § 11, do CPC
3. 3 admissibilidade de efeito suspensivo vinculada à possibilidade de êxito do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por incidir a Súmula 284/STF ante a indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos, o que torna deficiente a fundamentação do recurso; determinou-se ainda, havendo fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.