AREsp 2871114 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão a quo, em especial a incidência das Súmulas 7 e 13 do STJ e a ausência de similitude fática, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravantes: ANTONIO CARLOS DE SOUSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 13 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO CARLOS DE SOUSA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 13 do STJ
  3. 3 ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão a quo, em especial a incidência das Súmulas 7 e 13 do STJ e a ausência de similitude fática, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se. Intimem-se.