AREsp 2782703 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reiterar questões de mérito e reabrir discussão probatória, em violação ao princípio da dialeticidade e à vedação de rediscussão do acervo fático, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, art. 253, p. ú., I do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TRANSTURISMO REI LTDA.; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Vedação À Rediscussão Do Acervo Fático E Probatório, Ação Civil Pública, Danos Morais Coletivos, Astreintes, Recuperação Judicial, Juros De Mora
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Vedação À Rediscussão Do Acervo Fático E Probatório Ação Civil Pública Danos Morais Coletivos +3 more

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Parties

TRANSTURISMO REI LTDA.

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade da análise de serviço diário, contínuo e ininterrupto para valoração da atividade de transporte
  2. 2 valor das astreintes fixadas
  3. 3 existência de danos morais coletivos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reiterar questões de mérito e reabrir discussão probatória, em violação ao princípio da dialeticidade e à vedação de rediscussão do acervo fático, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, art. 253, p. ú., I do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por TRANSTURISMO REI LTDA.
  • Sem majoração de honorários advocatícios.