AREsp 2846889 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive os óbices das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e a preclusão consumativa, de modo que não se ultrapassou o juízo de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: ELISANDRO ALVES MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ELISANDRO ALVES MOREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto às Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e efeitos da preclusão consumativa pela ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive os óbices das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e a preclusão consumativa, de modo que não se ultrapassou o juízo de admissibilidade.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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