AREsp 2688447 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade das súmulas invocadas nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a alterar o entendimento...

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Parties
Agravante: LEANDRO FERNANDES DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Jurisprudência E Súmulas Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

LEANDRO FERNANDES DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao vedamento de revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade das súmulas invocadas nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a alterar o entendimento invocado pelo Tribunal de origem, além de não comprovar situação que afastasse o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento probatório.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se