HC 1002084 - ACORDAO

HC 1002084 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (impossibilidade de processar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e incompetência do STJ), violando o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; pela regra da dialeticidade, impugnação clara e específica era exigida para o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Revisão Criminal, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Inadmissibilidade Revisão Criminal Dosimetria Trânsito Em Julgado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo regimental por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de processamento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ
  3. 3 inobservância do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (impossibilidade de processar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e incompetência do STJ), violando o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; pela regra da dialeticidade, impugnação clara e específica era exigida para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido