AREsp 2848810 - DECISAO

AREsp 2848810 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e jurisprudência consolidada do STJ (incidência das Súmulas 182 e entendimento sobre a Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 280/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 280/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 ônus do agravante em demonstrar o desacerto da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, § único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e jurisprudência consolidada do STJ (incidência das Súmulas 182 e entendimento sobre a Súmula 280/STF).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.