AREsp 2729426 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a menções genéricas às normas e afirmando não pretender reexame de provas, razão pela qual persistem os óbices apontados (Súmula 7 do STJ; ausência de prequestionamento quanto à taxatividade do rol da ANS; necessidade de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ). Foi também majorado em 10% os honorários advocatícios, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Taxatividade Do Rol Da ANS
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 211 Do STJ +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à taxatividade do rol da ANS (Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a menções genéricas às normas e afirmando não pretender reexame de provas, razão pela qual persistem os óbices apontados (Súmula 7 do STJ; ausência de prequestionamento quanto à taxatividade do rol da ANS; necessidade de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ). Foi também majorado em 10% os honorários advocatícios, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.