AREsp 2849742 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo limitado seu ataque à comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties: Agravante: GIUSEPPINA ANAMARIA MAROTTA VIEIRA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Inadmissibilidade, Súmula 7, Súmula 182, Dissídio Jurisprudencial, Agravo, Recurso Especial, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

GIUSEPPINA ANAMARIA MAROTTA VIEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório
3 impossibilidade de apreciação de questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
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