AREsp 2749689 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF; impossibilidade de exame de matéria constitucional no REsp; falta de demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo aplicáveis...
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- Parties
- Agravante: LUIZ FERNANDO FANTINI MANOEL MATOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
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Parties
LUIZ FERNANDO FANTINI MANOEL MATOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
- 2 incidência da Súmula n. 283 do STF
- 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF; impossibilidade de exame de matéria constitucional no REsp; falta de demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, a Súmula 182 do STJ e o art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se e intimem-se
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