AREsp 2956432 - DECISAO

AREsp 2956432 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não efetuou impugnação adequada e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ;...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Desclassificação (art. 28 Lei De Drogas), Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc)
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Desclassificação (art. 28 Lei De Drogas) Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação deficiente e ausência de cotejo entre decisão e teses recursais (art. 932, III, CPC)
  2. 2 possível revolvimento do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação adequada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não efetuou impugnação adequada e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de inadmissão assentou-se na necessidade de evitar o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o agravante limitou-se a alegações genéricas sem o cotejo requerido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.