AREsp 2720327 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUIS HENRIQUE REBOUÇAS VALENÇA E OUTROS, contra inadmissão parcial, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,...

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Parties: Agravante: LUIS HENRIQUE REBOUÇAS VALENÇA E OUTROS; Agravada: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Decisão De Inadmissibilidade Confirmada
Legal Topics: Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Análise De Norma Infralegal, Divergência Jurisprudencial

Direito Administrativo Processo Civil Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas Análise De Norma Infralegal Divergência Jurisprudencial

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Parties

LUIS HENRIQUE REBOUÇAS VALENÇA E OUTROS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Decisão De Inadmissibilidade Confirmada

Legal Issues

1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
2 aplicabilidade do Enunciado 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
3 possibilidade de exame de norma infralegal em recurso especial

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