AREsp 2442279 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial aquele relativo à Súmula 83/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE RIBEIRO; Manifestante Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Súmulas/stj
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE RIBEIRO
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante Pelo Não Conhecimento
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
- 2 impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 necessidade de impugnar especificamente fundamento relativo à Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial aquele relativo à Súmula 83/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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