AREsp 2963825 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, insuscetível de impugnação parcial, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253,...

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Parties
Agravante: JANETE ARAUJO BARRETO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

JANETE ARAUJO BARRETO COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, insuscetível de impugnação parcial, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.