AREsp 2435376 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de modo específico e claro, a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: JULIO CESAR BORGES BARRA; Decisão Agravada: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Na Origem
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas Vs Valoração Das Provas
Penal Processual Penal Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Vs Valoração Das Provas

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Parties

JULIO CESAR BORGES BARRA

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Na Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à fundamentação baseada na Súmula 7/STJ
  2. 2 se a alegação de insuficiência de provas exigiria reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de modo específico e claro, a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo em recurso especial não conhecido.