EAREsp 2761234 - DECISAO

EAREsp 2761234 - DECISAO

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não indicou quaisquer acórdãos paradigmas que demonstrassem divergência jurisprudencial, requisito essencial previsto no art. 266 do RISTJ e no art. 1.043 do CPC, configurando vício substancial que impede o processamento do recurso.

Parties
Embargante: FERNANDO SILVA BALBINOT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Inadmissibilidade, Indicação De Acórdãos Paradigma, Uniformização Da Jurisprudência, Fundamentação Vinculada
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Divergência Inadmissibilidade Indicação De Acórdãos Paradigma Uniformização Da Jurisprudência Fundamentação Vinculada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO SILVA BALBINOT

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de acórdãos paradigma como causa de inadmissibilidade dos Embargos de Divergência
  2. 2 Natureza vinculada dos Embargos de Divergência e necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC para complementação de fundamentação

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não indicou quaisquer acórdãos paradigmas que demonstrassem divergência jurisprudencial, requisito essencial previsto no art. 266 do RISTJ e no art. 1.043 do CPC, configurando vício substancial que impede o processamento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.