AREsp 2985481 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivamente unitária.
- Parties
- Agravante: RENATO FERREIRA JULIAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
RENATO FERREIRA JULIAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial
- 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ na inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivamente unitária.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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