AREsp 2961069 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de impugnação deficiente da decisão de inadmissão
2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando a inadmissão se funda na harmonia do acórdão com jurisprudência do STJ
3. 3 Ônus do agravante de demonstrar divergência jurisprudencial ou peculiaridade do caso que afaste precedentes indicados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou suficientemente o fundamento da decisão de inadmissão (fundamentada na Súmula 83/STJ e em precedentes do STJ) e deixou de demonstrar divergência jurisprudencial ou peculiaridade do caso que pudesse afastar a aplicação dos precedentes indicados, autoriza-se o não conhecimento nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
• Publique-se.