AREsp 2977904 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o recurso especial (necessidade de reexame de provas — Súmula 7/STJ — e harmonia com a jurisprudência do STJ — Súmula 83/STJ), violando a exigida...

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Parties
Agravante: PAULO ROBERTO FERREIRA MARTINS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Jurisprudência
Processo Penal Processo Civil Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO FERREIRA MARTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)
  2. 2 necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) como fundamento de inadmissão
  3. 3 adequação à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o recurso especial (necessidade de reexame de provas — Súmula 7/STJ — e harmonia com a jurisprudência do STJ — Súmula 83/STJ), violando a exigida dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.