AREsp 2945038 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente não demonstrou, com particularidade, que a insurgência dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo...

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Parties
Agravante: MARCIO AUGUSTO DO NASCIMENTO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 164 Do CPM, Art. 166 Do CPM, Art. 439 Do CPPM, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Militar Processo Penal Recursos (recurso Especial E Agravo) Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 164 Do CPM Art. 166 Do CPM +2 more

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Parties

MARCIO AUGUSTO DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de provas
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente não demonstrou, com particularidade, que a insurgência dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.