AREsp 2916426 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso na origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

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Parties
Agravante: CALHAS HIDROCON LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Penhora De Faturamento, Impenhorabilidade
Processual Civil Execução Fiscal Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Penhora De Faturamento Impenhorabilidade

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Parties

CALHAS HIDROCON LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ em razão de possível reexame de prova
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso na origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.