AREsp 2873491 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas insuficientes para afastar óbices como a Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, nos...

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Parties
Agravante: IC TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Processual Civil Direito De Trânsito Direito Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

IC TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que o recurso não depende de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas insuficientes para afastar óbices como a Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e dos dispositivos do RISTJ invocados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais na origem.
  • Intimem-se.