AREsp 2933767 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, sendo insuficientes alegações genéricas e a mera afirmação de que não há questão de fato, razão pela qual aplicam-se as orientações das...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 282/stf E 356/stf, Prescrição, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 282/stf E 356/stf Prescrição +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 182/STJ, 282/STF e 356/STF
  3. 3 ônus de demonstrar prequestionamento por citação de trechos do acórdão regional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, sendo insuficientes alegações genéricas e a mera afirmação de que não há questão de fato, razão pela qual aplicam-se as orientações das Súmulas 7/STJ e 182/STJ e a jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.