AREsp 2921982 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARILDA FERREIRA DE OLIVEIRA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da sua 22ª Câmara de Direito Privado, assim ementado (fl. 406): APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Prestação do serviço de fornecimento de água. Autora que alega ser cobrada por serviço inexistente. Falha na prestação de serviços. Conjunto fático-probatório que confirma os fatos narrados na inicial. Prova testemunhal que atestou a inexistência de prestação de serviços na rua em que localizado o imóvel da apelada. Não se trata de prestação de serviços insuficiente ou esporádica, mas de ausência de fornecimento do serviço essencial de água, o que enseja a declaração de nulidade das cobranças efetuadas. Dano moral não configurado. No caso vertente, conforme descrito em assentada, a região da residência da autora não era abastecida pela parte ré. Se a "região da residência" não era atendida, descabe, portanto, a condenação da concessionária ao pagamento de indenização a título de dano moral individual, posto que a falha teria atingido toda uma coletividade de pessoas. Sucumbência recíproca. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Foram opostos embargos declaratórios pela ora recorrente, não acolhidos, consoante o disposto em fl. 457: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Arguição de existência de vício no v. acórdão embargado, da espécie contradição. Alega que existe contradição no decisum. A embargante não indica qualquer incoerência lógica na fundamentação do julgado, simplesmente manifestando seu inconformismo com o fato de esta Câmara ter entendido pela inexistência de indenização a título de danos morais. Resta devidamente fundamentado no v. acórdão que se a "região da residência" da apelada não era atendida, descabe, portanto, a condenação da concessionária ao pagamento de indenização a título de dano moral individual. No presente caso, a falha teria atingido toda uma coletividade de pessoas e, repisa-se, é descabível a condenação da concessionária ao pagamento de indenização a título de danos morais individuais. Ausência de quaisquer vícios. Mero inconformismo. Argumentos que extrapolam os limites objetivos dos embargos declaratórios. Nos demais tópicos dos embargos, relacionados a eventual desacerto do julgado, lembre-se que análise equivocada dos meios de prova, aplicação indevida de normas e institutos jurídicos, enfim, error in judicando, deve ser objeto de recurso próprio, por não ser tratar de vício sanável pela estreita via dos embargos de declaração. RECURSO REJEITADO. Consta o recurso especial às fls. 462/478, alegando a pessoa física em questão a ofensa aos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil, c/c artigos 6º, VI, 14 e 22, parágrafo único, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Prevê que, uma vez reconhecida a falha na prestação dos serviços públicos da parte recorrida, no âmbito da atividade de fornecimento de água e esgoto, merece prosperar o pleito indenizatório por danos morais sofridos, de modo individual, sendo esta a questão de direito apontada nos autos. A título de divergência jurisprudencial, anota que o entendimento adotado pela Corte de Origem não está em consonância com o posicionamento dos Tribunais Estaduais de São Paulo e Minas Gerais, que proporcionam a reparação indenizatória às vítimas de tal evento, por danos in re ipsa. Em fls. 535/541, inadmissibilidade exarada pela Vice-Presidência do Tribunal de Origem, para aplicar a Súmula n. 07 do Superior Tribunal de Justiça, ante a tentativa de rediscussão dos fatos e das provas pela via transversa, no que diz respeito à fixação dos danos morais. No mesmo sentido, afirma-se que o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelas partes, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional ou qualquer outro vício congênere. Por conseguinte, declara-se a prejudicialidade do trânsito recursal pela alínea "c". Veio o agravo em recurso especial às fls. 545/554, que dispõe sobre a inaplicabilidade da referida Súmula n. 07, pois o que se demanda é essencialmente o exame de uma matéria de direito, voltada para o cabimento do direito à reparação, por danos morais personalíssimos, à consumidora prejudicada pela deficiência de um serviço público essencial, divisível e autônomo. No mais, reitera os vícios de fundamentação do acórdão recorrido. Contraminuta disponibilizada às fls. 558/564, pela rejeição da pretensão recursal. Às fls. 614/616, retornaram os autos para apreciação desta Ministra. É o relatório. Inviável o conhecimento do agravo. Compulsando os autos, pode-se concluir que a parte não logrou êxito em rebater suficientemente os fundamentos centrais da decisão de inadmissibilidade, quais sejam, a regular fundamentação do aresto combatido e a tentativa de revolvimento dos fatos e das provas, sendo o último óbice apto a impedir, inclusive, a análise do dissenso pretoriano. Noutras palavras, tem-se que não foi detalhadamente superada a necessidade de aplicação da Súmula n. 07, do Superior Tribunal de Justiça. À mingua de contestação detalhada, específica e minuciosa, os motivos empregados pelo Tribunal de Origem permanecem hígidos, produzindo todos os seus efeitos no cenário jurídico. No caso, violada a norma da dialeticidade, a atrair a previsão contida nos artigos 932, III, do Código de Processo Civil e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não se conhece do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie a exegese do enunciado 182 da Súmula desta Corte Superior, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Pelos motivos expostos, os quais tomo por razão de decidir, não conheço do agravo em recurso especial interposto por MARILDA FERREIRA DE OLIVEIRA. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DA SÚMULA 182, DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO NÃO CONHECIDO.