AREsp 2974823 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial) e não demonstrou que a alteração do entendimento da instância...

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Parties
Agravante: GILBERTO DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Processual Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj +2 more

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Parties

GILBERTO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 283 do STF
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial) e não demonstrou que a alteração do entendimento da instância de origem seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP); assim, por ausência dos requisitos de admissibilidade, o agravo não pôde ser conhecido, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.