AREsp 2878647 - ACORDAO

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A parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso incide o óbice da Súmula 182 do STJ e deve manter-se a decisão de inadmissibilidade, pois tal decisão é incindível e exige impugnação integral dos fundamentos apontados.

Parties
Agravante: CARLOS WAGNER SILVA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Incindibilidade Da Decisão De Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Incindibilidade Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

CARLOS WAGNER SILVA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica
  3. 3 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

A parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso incide o óbice da Súmula 182 do STJ e deve manter-se a decisão de inadmissibilidade, pois tal decisão é incindível e exige impugnação integral dos fundamentos apontados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.