AREsp 2564210 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MUNDI CONSTRUTORA LTDA - EPP, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fls. 1198-1199): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL. VALOR PREVISTO EM CONTRATO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DE CADA PAGAMENTO A MENOR. REMUNERAÇÃO SOBRE DESLOCAMENTO COM CAMINHÃO. SERVIÇO PREVISTO NO PROJETO BÁSICO DE FORMA AUTÔNOMA. PAGAMENTO DEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. I - As ações movidas contra as sociedades de economia mista, por serem regidas pelas regras do direito privado, não se sujeitam aos prazos prescricionais previstos no Decreto-Lei nº 20.910/32, mas sim às normas do Código Civil. II - Tratando-se de cobrança de serviços previstos em contrato e indevidamente glosados, deve ser aplicado o prazo quinquenal do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. III - O ajuizamento das ações civis públicas individuais não tem o condão de interromper o lapso prescricional da pretensão de pagamento da verba suprimida via decisão administrativa da CELG, uma vez que o objeto da ação civil pública era o ressarcimento de valores pagos supostamente em duplicidade, e não verificar a legalidade da suspensão dos pagamentos por parte da CELG, de modo que uma pretensão não inviabilizaria a outra, ainda que possível a solução de todas as questões mediante a prova técnica produzida nos autos das ações civis públicas, mediante o instituto processual da prova emprestada, somando-se ainda ao fato de que a autora sequer foi alvo das prefaladas ações civis públicas, não configurando qualquer das hipóteses de interrupção do prazo prescricional previsto pelo art. 202, do Código Civil. IV - Com base na Teoria da actio nata, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o curso do prazo prescricional tem início com a ciência inequívoca da parte sobre o direito controvertido, no caso, o dies a quo para a cobrança dos valores suprimidos se inicia a partir de cada pagamento a menor; de modo que, com o ajuizamento da ação em 28/07/2020, restam prescritos os valores pagos antes de 28/07/2015. V - Nessa senda, aplicando o prazo quinquenal, considerando o ajuizamento da ação 28/07/2020, de ver que não se encontra inteiramente prescrita a pretensão autoral, pois, consoante notas fiscais, notas de pagamento e planilhas vistas nos autos, constam pagamentos após 28/07/2015, o que impõe a reforma da sentença. VI - Outrossim, encontrando-se a causa madura para julgamento, passa-se a apreciar a pretensão autoral não prescrita, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC. VII - Cumpre registrar que, por ser tratar de discussão de cláusulas contratuais decorrentes de processo licitatório, é imperioso a estrita obediência aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, previstos expressamente no art. 3º da Lei nº 8.666/93. VIII - Frente ao contexto probatório, mostra-se devido o pagamento relativo aos deslocamentos realizados pelas EPM - Turmas Pesadas, por expressa previsão editalícia e contratual, respeitada a prescrição quinquenal. IX - Resta prejudicada a insurgência da 2ª apelante, haja vista que, com o novo desfecho da demanda, resta configurada a sucumbência recíproca, o que impõe a condenação das partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios na proporção de 70% (setenta por cento) em desfavor da autora e 30% (trinta por cento) em desfavor da ré, sendo estes últimos fixados em 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor da condenação. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim sumariado (fl. 1277): DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO 1º APELO. JULGOU PREJUDICADO O 2º APELO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022, CPC. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou sanar vícios de fundamentação apostos na decisão judicial e que nomeadamente comprometam sua clareza (obscuridade, contradição, erro material), ou que denotem deficiência sobre questão controvertida entre as partes (omissão). II - Se a decisão embargada não contém nenhuma das hipóteses legalmente previstas e apenas reflete posicionamento contrário à pretensão recursal da parte embargante, resta claro o intuito de rediscussão de questões já decididas, o que é inviável por meio desta espécie recursal. III - O julgador não está obrigado a apreciar todos os questionamentos apontados pelo insurgente, bastando, para tanto, que enfrente as questões controvertidas postas, fundamentando, devidamente e de modo suficiente, seu convencimento. IV - Para fins de prequestionamento, é prescindível a emissão de maior juízo de valor sobre a matéria invocada no recurso aclaratório, considerando a ausência de vícios do art. 1.022 do CPC, e o fato de que o art. 1.025 do mesmo Diploma Processual consagra, atualmente, o prequestionamento ficto. V - Inexistindo quaisquer dos vícios mencionados no acórdão, devem ser os aclaratórios rejeitados. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Em seu recurso especial de fls. 1291-1320, além de divergência jurisprudencial, sustenta a recorrente violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, 1.022, inciso II, do CPC, ao argumento de que o Tribunal de origem não apreciou a questão da cumulação de juros contratuais e legais, mesmo após embargos de declaração. Outrossim, aponta vulneração aos artigos 397 e 405, do Código Civil, uma vez que os juros de mora devem incidir desde o vencimento de cada fatura inadimplida e, não apenas a partir da citação, como decidido pelo acórdão recorrido (fls. 1302-1305). Aduz, também, ofensa aos artigos 394, 395 e 407, do Código Civil, frente a possibilidade de cumulação de juros contratuais e legais, conforme jurisprudência do STJ, pois possuem natureza jurídica distinta e a Corte de origem negou essa cumulação, alegando bis in idem (fls. 1306-1310). Por fim, destaca a divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ quanto à cumulação de juros contratuais e legais, bem como ao termo inicial dos juros de mora (fls. 1311-1318). O Tribunal de origem, à fl. 1397-1402, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: (..) No que concerne aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC, não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Em síntese, a recursante almeja somente a reapreciação da matéria analisada e fundamentadamente decidida no acórdão recorrido, o que evidencia a falta da necessária subsunção à norma tida como violada, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Por outro lado, o exame de eventual ofensa aos demais dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, quanto à ocorrência da prescrição, bem como quanto aos juros devidos (cf. STJ, 2ª T., REsp 1702894 /BA, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 14/11/2018). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. Por fim, a incidência das referidas súmulas também obstam a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 877.696/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 10/02/2017). Em seu agravo, às fls. 1412-1424, a parte agravante afirma que a fundamentação foi clara e específica nos embargos de declaração, pontuando a omissão e violação aos referidos artigos, razão pela qual, não há falar em incidência do óbice da Súmula 284/STF. Além disso, sustenta que não se aplica o impedimento da Súmula 7 do STJ, considerando que o debate se restringe exclusivamente a questões jurídicas relacionadas aos juros de mora. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos e autônomos: (i) aplicação da Súmula 284 do STF, por deficiência na fundamentação, porque, "no que concerne aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC, não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção"; e (ii) na incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, em razão da contenda demandar reexame fático e probatório dos autos. Todavia, no seu agravo, a parte não infirmou adequadamente nenhum dos dois fundamentos supra citados, de maneira que estes, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar o fundamento do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial . Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU NENHUM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.