AREsp 2982521 - DECISAO

AREsp 2982521 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não atacaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais na origem, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia). Ademais, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e da orientação do Tema 1.059/STJ, foi considerada de rigor a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante: CLEBER BRITO OLIVEIRA; Agravante: SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Agravos em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Honorários Recursais
Processual Civil Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEBER BRITO OLIVEIRA

Agravante

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não atacaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais na origem, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia). Ademais, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e da orientação do Tema 1.059/STJ, foi considerada de rigor a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Não conheço dos Agravos em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer dos Agravos em Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fl. 522e)