AREsp 2971148 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de VICTOR HUGO DE OLIVEIRA NOGUEIRA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1520700-49.2022.8.26.0228. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal (furto simples), à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 12 (doze) dias-multa (fl. 193). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para desclassificar a conduta para furto privilegiado, substituindo a pena de reclusão por detenção e redimensionando as penas (fl. 239). O acórdão ficou assim ementado: "PENAL - PROCESSO PENAL APELAÇÃO - FURTO - RECURSO DEFENSIVO. 1. ABSOLVIÇÃO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 2. PENAS. 3. FURTO PRIVILEGIADO. 1. Conjunto probatório suficiente para mantença da condenação, vez que comprovada a materialidade e autoria delitiva. Testemunho de agente público compromissado tem valor probante tanto quanto às demais testemunhas. Vítima reconheceu o Apelante na fase inquisitiva 2. Redução das penas, medida de rigor, ante o afastamento de circunstancia judicial negativa. 3. Reconhecido o furto privilegiado, substituindo a pena de reclusão por detenção. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO." (fl. 240) Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fl. 262/273). O acórdão ficou assim ementado: "PENAL PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL FURTO PRIVILEGIADO. 1. OMISSÃO CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO. 3. PREQUESTIONAMENTO. 1. Acórdão embargado não padece de qualquer omissão todas as teses suscitadas foram devidamente analisadas. O mero inconformismo da parte não justifica a oposição de embargos de declaração, sobretudo quando há tentativa de rediscussão de matéria já decidida. 2. Desnecessidade de manifestação expressa sobre cada artigo de lei invocados ou tese sustentada, quando se responde as questões e indica as razões do convencimento. 3. Desnecessária a menção expressa de dispositivos legais e/ou constitucionais para se ter caracterizado o prequestionamento da matéria, para fins de interposição de recursos especial ou extraordinário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS." (fl. 263) Em sede de recurso especial (fls. 280/287), a defesa apontou violação ao art. 155, § 2º, do Código Penal, uma vez que o Tribunal de origem limitou-se a substituir a pena de reclusão por detenção. Requer a aplicação exclusiva de multa ou, subsidiariamente, a redução da pena em 2/3. Contrarrazões do agravado (fls. 294/298). O recurso especial foi inadmitido no Tribunal de origem em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 300/301). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice, sustentando que a matéria seria estritamente jurídica (fls. 306/309). Contraminuta do Ministério Público estadual (fls. 314/319). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 336/340). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não merece ser conhecido. Isso porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial. Conforme relatado, o recurso especial foi inadmitido no TJSP em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ (fls. 300/301). No entanto, o agravante, às fls. 306/309, limitou-se a reiterar as razões lançadas no recurso especial, afirmando genericamente que "a matéria é estritamente jurídica", deixando de impugnar especificamente os fundamentos utilizados para justificar sua inadmissibilidade. É certo que a impugnação ao óbice da Súmula n. 7 do STJ não pode ser feita de forma genérica, com a mera alegação de sua inaplicabilidade, mas sim, mediante a demonstração de que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório atacado, de modo a permitir uma revaloração jurídica do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça - o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 284 DO STF E N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, incidindo as Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente em relação à incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática da Presidência do STJ aplicou corretamente a Súmula 182 do STJ, ao não conhecer o agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade no Tribunal a quo. 4. A defesa não demonstrou, de forma concreta, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre a revaloração da prova, sem indicar premissas fáticas incontroversas. 5. A mera alegação de que a fundamentação foi clara e bem fundamentada não é suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 284 do STF diante do constatado vício da peça recursal que apontou artigo de lei federal violado sem o motivo correspondente, sendo defeso inovar no agravo regimental para sanar a deficiência em razão da preclusão consumativa. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.632.127/ES, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) Na hipótese não houve impugnação específica do apontado óbices Dessa forma, faz-se necessária a aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC e da Súmula n. 182 do STJ, que consideram ser inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1716359/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 10/5/2021.) Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA