AREsp 2419552 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre prequestionamento e ausência de fundamentação, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade e...

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Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prescrição, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Prescrição Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 aplicação de súmulas do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre prequestionamento e ausência de fundamentação, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade e procedeu-se à majoração dos honorários em 2%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º