AREsp 2967574 - DECISAO

AREsp 2967574 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e deixou de demonstrar, com cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial, incidindo assim a Súmula 182/STJ e as disposições aplicáveis (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP), além da vedação ao reexame probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS LUIZ SENA AMARAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Impugnação Específica
Direito Processual Processo Civil Processo Penal Recursos Especiais Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

LUCAS LUIZ SENA AMARAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas
  2. 2 deficiência na comprovação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e deixou de demonstrar, com cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial, incidindo assim a Súmula 182/STJ e as disposições aplicáveis (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP), além da vedação ao reexame probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.