AREsp 2979216 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e vedação ao agravo que não impugna os fundamentos da decisão agravada
3. 3 caráter insuficiente de alegações genéricas quanto à inaplicabilidade de súmula ou à matéria de fato

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, consoante art. 932, III, do CPC e enunciado da Súmula 182/STJ; as alegações apresentadas foram genéricas e insuficientes para afastar a incidência do óbice indicado (Súmula 83/STJ e jurisprudência citada). Além disso, majorou-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Intimem-se.