AREsp 2377176 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi inadmitido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (fundada, entre outros, nas Súmulas 7 e 83/STJ), caracterizando impugnação genérica e violando o dever de dialeticidade recursal...

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Parties
Agravante: JESSYCA KAROLINE SAIBRO; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Procedimento Investigatório Realizado Pela Polícia Militar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Provas Testemunhais De Policiais
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +6 more

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Parties

JESSYCA KAROLINE SAIBRO

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 posibilidade de condenação baseada em depoimentos de policiais quando isentos de má-fé (Súmula 83/STJ)
  3. 3 nulidade do procedimento investigatório realizado unicamente pela Polícia Militar

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi inadmitido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (fundada, entre outros, nas Súmulas 7 e 83/STJ), caracterizando impugnação genérica e violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, nos termos da Súmula 182/STJ; assim, mostrou-se inviável o exame do recurso especial.