AREsp 2164390 - DECISAO

DECISÃO ALBERTO SOUSA CARNEIRO, FRANCISCO JACINTO FERREIRA DAS FLORES, TIAGO FERREIRA MANSO E VINÍCIUS FRAZÃO MEIRELES agravam da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na Apelação Criminal n. 0046014-51.2013.8.06.0064. Consta dos autos que os agravantes foram condenados pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro A defesa aponta violação dos arts. 156 e 386, VII, do CPP, e 59 e 387, do CP. Aduz que a) houve violação ao ônus da prova e dever de absolvição por falta de provas; b) vício na fundamentação da dosimetria da pena. Requer absolvição ou redimensionamento da pena. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não provimento do agravo (fls. 12.927-12.929). Decido. O agravo não comporta conhecimento, visto que a parte agravante deixou de rebater todos os fundamentos da decisão agravada. O recurso especial foi inadmitido em razão dos seguintes óbices: Súmula n. 284 do STF, Súmula n. 283 do STF, Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de alegação de violação a dispositivos constitucionais em recurso especial. No caso, verifica-se que, nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de rebater os referidos óbices. Em relação à Súmula n. 7 do STJ, são insuficientes, para refutar essa razão de inadmissibilidade, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. A parte deve expor, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos no caso concreto. Neste caso, os agravantes, porém, alegaram, de modo genérico, não incidir ao caso o óbice, sem explicitar as premissas probatórias reconhecidas no acórdão recorrido que afastariam a incidência do enunciado sumular à espécie, o que é insuficiente para a impugnação do referido óbice. Portanto, verifica-se que os agravantes não rebateram, com particularidade, todos os óbices de admissão do REsp. Assim, é inegável que a defesa não se desincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 desta Corte Superior, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". À vista do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA