AREsp 2659631 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação da dialeticidade recursal), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e afastando-se o conhecimento diante da pretensão de reexame probatório (Súmula 7), sendo mantida a inadmissibilidade com...

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Parties
Agravante: VANESSA MARCONDES CURSINO DE CAMPOS; Agravante: FABIANO RODRIGO DAVID DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Sigilo De Dados, Pena Base, Atenuante Da Confissão Espontânea, Art. 40, VI, Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Sigilo De Dados Pena Base +5 more

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Parties

VANESSA MARCONDES CURSINO DE CAMPOS

Agravante

FABIANO RODRIGO DAVID DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar violação a preceito constitucional
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 proibição de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação da dialeticidade recursal), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e afastando-se o conhecimento diante da pretensão de reexame probatório (Súmula 7), sendo mantida a inadmissibilidade com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de VANESSA MARCONDES CURSINO DE CAMPOS e FABIANO RODRIGO DAVID DE CAMPOS.
  • Publique-se. Intimem-se.