AREsp 2873017 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (incidência das súmulas), razão pela qual aplica-se o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: BERNARDO CESÁR CARLOS BELARMINO DE AMORIM; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Administrativo Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

BERNARDO CESÁR CARLOS BELARMINO DE AMORIM

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 182/STJ, 83/STJ e 7/STJ
  3. 3 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (incidência das súmulas), razão pela qual aplica-se o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015