AREsp 2873442 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ por analogia, devendo o agravo interno ser desprovido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a tese jurídica não demanda reexame de provas para afastar a Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ por analogia, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.