AREsp 2993959 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação no prazo apesar de intimada, e a tentativa de cura do vício foi protocolizada fora do prazo (preclusão), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existentes na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JANICE JOSE ZECCHETTO FEJFAR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JANICE JOSE ZECCHETTO FEJFAR e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal em razão de protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação no prazo apesar de intimada, e a tentativa de cura do vício foi protocolizada fora do prazo (preclusão), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existentes na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.