AREsp 3020502 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais e não comprovou divergência jurisprudencial nem apontou acórdão paradigma, o que configura deficiência de fundamentação conforme a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, § 1º CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ.

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Parties
Agravante: SIDNEI FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.029, § 1º Cpc/2015 E Art. 255, § 1º RISTJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.029, § 1º Cpc/2015 E Art. 255, § 1º RISTJ

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Parties

SIDNEI FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais e não comprovou divergência jurisprudencial nem apontou acórdão paradigma, o que configura deficiência de fundamentação conforme a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, § 1º CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.