AREsp 3010081 - DECISAO

AREsp 3010081 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade de dispositivo único que deve ser atacada na integralidade.

Parties
Agravante: LILIAN CLAUDIA DE OLIVEIRA E SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Decisão De Inadmissibilidade Como Dispositivo Único
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Decisão De Inadmissibilidade Como Dispositivo Único

Case Brief

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Parties

LILIAN CLAUDIA DE OLIVEIRA E SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza indivisível do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ (Súmula 7 e Súmula 83) ao exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade de dispositivo único que deve ser atacada na integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.