AREsp 3023302 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão de o recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, incidindo a Súmula n. 284/STF e, por isso, inadmitindo-se o recurso.

Parties
Agravante: M R B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação Do Recurso, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Do Recurso Indicação De Dispositivos Legais Federais Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

M R B

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão de o recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, incidindo a Súmula n. 284/STF e, por isso, inadmitindo-se o recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.