AREsp 2938320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (inclusive quanto à incidência da Súmula n. 280 do STF), justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a interposição de agravo interno não autoriza majoração de honorários recursais quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Recursais, Súmula 182 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Recursais Súmula 182 Do STJ Súmula 280 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se é possível majorar os honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (inclusive quanto à incidência da Súmula n. 280 do STF), justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a interposição de agravo interno não autoriza majoração de honorários recursais quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ