AREsp 3029701 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, incindindo a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: D DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Recursos Special E Extraordinário Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais

Case Brief

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Parties

D DA S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso
  3. 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, incindindo a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.