AREsp 2985698 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pontual dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a alegação de incidência da Súmula n.7/STJ; sem o cotejo analítico demonstrando que o recurso não exige reexame de provas, subsiste o óbice e...

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Parties
Agravante: JONATAS DAS NEVES SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a", Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica +2 more

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Parties

JONATAS DAS NEVES SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pontual dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a alegação de incidência da Súmula n.7/STJ; sem o cotejo analítico demonstrando que o recurso não exige reexame de provas, subsiste o óbice e incide a Súmula n.182 e o art. 932, III, do CPC, aplicável via art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.